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2. Objeto e Âmbito
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4. Utilização do Website
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11. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Os tribunais serão os definidos por lei, respeitando os direito do consumidor. Em caso de litígio, e na ausência de solução amigável, será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Nada neste documento prejudica os direitos legais dos consumidores, nos termos da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
12. Contactos
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13. Disposições Finais
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